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Assuntos Laborais
A APT é uma das Associações outorgantes do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) do Setor Químico.
A Associação presta aconselhamento aos seus associados no âmbito da aplicação do CCT, contando com o apoio de consultores jurídicos especializados em questões laborais, e efetua o acompanhamento e tomadas de posição nas revisões e alterações das leis laborais.
Revisão do CCT da Indústria Química
O Contrato Coletivo de Trabalho para as Indústrias Químicas, aplica-se em todo o território nacional às indústrias químicas e obriga, por uma parte, todas as empresas representadas nas associações patronais seguintes:
- Associação Portuguesa de Colas, Adesivos e Selantes;
- Associação dos Industriais de Cosmética, Perfumaria e Higiene Corporal;
- Associação dos Industriais de Sabões, Detergentes e Produtos de Conservação e Limpeza;
- Associação Nacional dos Industriais de Recauchutagem de Pneus;
- Associação Portuguesa da Química, Petroquímica e Refinação;
- Associação Portuguesa de Tintas;
- Associação Portuguesa da Indústria de Plásticos;
- Associação Portuguesa dos Industriais de Borracha;
- Associação Nacional da Indústria para a Proteção das Plantas.
E, por outra parte, todos os trabalhadores que, desempenhando funções inerentes às categorias e profissões previstas nesta convenção, se encontram ao serviço daquelas empresas e sejam filiados nas associações sindicais outorgantes.
O CCT foi objeto de uma portaria governamental que o torna extensivo a todas as atividades do Setor a nível nacional, não se aplicando, contudo, aos filiados na FIEQUIMETAL, federação sindical com quem não tem sido possível chegar acordo negociado
